Proc. 745/2023-T
€3.222
reembolso por ISV indevido
Decidido em
2024-04-15
Veículo
BMW · diesel
Ferramenta · Indemnização · Evidência
Como nos responsabilizamos pelo trabalho.
Somos uma ferramenta e um guia. O representante designado do cliente é o advogado-parceiro. Não somos despachantes oficiais. Esta é a página onde explicamos o que isso significa, em termos jurídicos exatos, com a cláusula em vigor e a evidência pública. Sem letra miudinha.
Autorização e acesso
Nunca pedimos a sua password do Portal das Finanças.
Há três formas de um agente submeter a sua DAV. Usamos a única que não toca nas suas credenciais — o controlo é seu.
01 / 03
Procuração assinada pelo cliente
Assina uma procuração — digitalmente, com assinatura eletrónica qualificada (QES, eIDAS), ou à mão com cópia do passaporte — a favor do advogado-parceiro. O advogado-parceiro comparece perante a AT, o IMT e o IRN como seu representante designado; a Matriculix prepara os documentos e os dados, com registo em SFA2 e NIF próprio.
02 / 03
Nunca a sua password
Nunca pedimos, guardamos ou usamos o seu acesso ao Portal das Finanças. Partilhar credenciais é um risco de RGPD e de segurança — o nosso modelo não precisa disso.
03 / 03
Auditável e revogável
Cada submissão é rastreável à credencial do advogado-parceiro, não à sua, e pode revogar a procuração a qualquer momento. É a diferença entre um mandato e a entrega de uma password.
§ 1 · Indemnização
O texto legalmente operativo. Não traduzido.
Esta é a cláusula que assinamos com cada cliente, no nosso contrato de serviços. A versão em português é a que vincula juridicamente. A glose em inglês é informativa.
Contrato de serviços Matriculix · Cláusula 7ª (Responsabilidade)PT-PT
A Matriculix assume expressamente a obrigação de indemnização nos termos legais por prejuízos que decorram de erros que lhe sejam diretamente imputáveis na preparação dos documentos, dos dados e do cálculo do ISV e na coordenação do processo. A representação perante a AT, o IMT e o IRN cabe ao advogado-parceiro.
EN gloss (informative)Matriculix expressly assumes the legal obligation to indemnify for damages arising from errors directly attributable to it in preparing the documents, the data and the ISV calculation and in coordinating the process. Representation before AT, IMT and IRN rests with the partner lawyer. The PT wording above is the legally operative text.
Responsabilidade civil profissional
Segurada
Apólice de responsabilidade civil profissional, em vigor desde a abertura da empresa. Renovação anual confirmada.
Por que existe
Um despachante oficial transfere uma parte da responsabilidade estatutária para si. Nós não somos despachante oficial — não temos esse poder. A representação perante a AT, o IMT e o IRN cabe ao advogado-parceiro.
Pelo nosso próprio trabalho — preparação dos documentos, dos dados e do cálculo do ISV e coordenação do processo — criámos uma indemnização contratual explícita, alinhada com a apólice de responsabilidade civil profissional (PII).
O nosso seguro paga primeiro, dentro do limite por sinistro. Em casos limite, paga a Matriculix Unipessoal Lda.
Em números
- Anos a preparar processosDesde 2024
- Casos no cicloEm fluxo
- Erros imputáveis0 até hoje
- Sinistros ativos0
§ 2 · Estatuto
Quem somos. Quem não somos.
A distinção importa — em direito tributário, perante a AT, e nas obrigações que assumimos consigo.
IS
A Matriculix é
- Uma ferramenta e um guia.Preparamos os documentos, os dados e o cálculo do ISV e coordenamos e acompanhamos o processo. O advogado-parceiro aparece perante AT, IMT e IRN no nome do cliente, ao abrigo de procuração assinada pelo cliente.
- Credenciada em SFA2 com NIF próprio.Preparamos a DAV no portal SFA2 da AT; é o advogado-parceiro quem a submete em nome do cliente.
- Coberta por seguro de responsabilidade civil profissional.Em vigor desde a abertura da empresa.
- Contratualmente responsável por erros próprios.Cláusula 7ª do contrato de serviços — texto operativo acima.
- Quem ajuda a preparar a procuração.Assinada digitalmente pelo cliente — assinatura eletrónica qualificada (QES, eIDAS), com qualquer prestador qualificado da lista de confiança da UE — a favor do advogado-parceiro. Quem preferir papel assina à mão e envia o original com cópia do passaporte.
IS NOT
A Matriculix não é
- Despachante oficial.Profissão regulada com responsabilidade estatutária própria. Não temos essa cédula e não a invocamos.
- Advogada.Não prestamos aconselhamento jurídico. A representação e as reclamações graciosas cabem ao advogado-parceiro licenciado, faturado em separado.
- A mandatária ou representante do cliente.O representante designado é o advogado-parceiro, que detém a procuração. A responsabilidade tributária pelo ISV mantém-se na pessoa do contribuinte. Somos a ferramenta que prepara o processo.
- Garante de prazos administrativos.A lei portuguesa fixa duas datas (DAV 20 dias úteis, matrícula 60 dias). Preparamos e coordenamos os procedimentos; o cronograma pertence ao Estado.
- Comissionista de oficinas, chapeiros ou seguros.Taxas do Estado e parceiros são pass-through ao custo. Não recebemos comissão sobre estes valores.
§ 3 · Evidência pública
Decisões do CAAD — sobre o ISV, em favor do contribuinte.
Não somos nós a invocar números; é o Centro de Arbitragem Administrativa. Estas duas decisões anteriormente publicadas fundamentam o nosso produto de reclamação graciosa, operado em parceria com escritório licenciado.
Proc. 1322/2024-T
€2.409
reembolso por componente CO₂
Decidido em
2024-11-08
Veículo
Mercedes · diesel
Decisões publicadas. Não somos parte nestes processos — citamo-las como evidência de que a via contenciosa funciona. Resultados passados não são garantia.
Reclamação graciosa · €0 se não houver reembolso
A Matriculix fornece os dados e o cálculo automatizado. Um escritório de advogados parceiro subscreve, assina e apresenta a reclamação. Dois serviços distintos, dois recibos.
Dois serviços · faturados em separado
Perguntas frequentes
Sobre o estatuto, a responsabilidade e o que fazer se algo correr mal.
A cláusula 7ª do contrato de serviços é clara: assumimos a obrigação legal de indemnização por prejuízos resultantes de erros diretamente imputáveis a nós na preparação dos documentos, dos dados e do cálculo do ISV e na coordenação do processo. O texto operativo está acima, na §1.
O nosso seguro PII paga primeiro, dentro do limite da apólice. Em casos limite, paga a sociedade.
Um despachante oficial é uma profissão regulada com responsabilidade estatutária e regime próprio de seguro. Não somos isso. Somos uma ferramenta e um guia — preparamos os documentos, os dados e o cálculo do ISV; o representante designado, que aparece perante as autoridades ao abrigo de procuração assinada pelo cliente, é o advogado-parceiro.
Quem fica com a obrigação tributária pelo ISV continua a ser o contribuinte. A nossa responsabilidade é contratual, pelo nosso próprio trabalho, e não estatutária.
Não. Não somos advogada. Quando há matéria jurídica — representação, reclamação graciosa, impugnação judicial — cabe ao advogado-parceiro licenciado. Os serviços são contratados e faturados em separado.
Preparamos a DAV em conformidade com o Código do ISV e o advogado-parceiro submete-a em nome do cliente. Se a AT solicitar elementos adicionais ou recusar, atuamos para corrigir o que nos compete. Se a recusa decorrer de erro nosso na preparação ou no cálculo, ativa-se a cláusula 7ª. Se decorrer de discrepância nos documentos do cliente, trabalhamos consigo para resolver.
O NIF e o registo SFA2 estão publicados no rodapé de cada página. Pode consultar no portal Finanças (nif.pt) — somos uma sociedade unipessoal por quotas, sediada em Lisboa, com matrícula comercial pública.
Foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro. Cláusula 12ª do contrato de serviços. O contrato de serviços completo é gerado antes do pagamento e fica disponível no painel de conta.